A Prefeitura de Canela, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, finalizou nesta segunda-feira, dia 5, a redação de um Projeto de Lei (PL) que propõe a criação do Conselho Municipal da Causa Animal (Comuca) e de fundo financeiro no qual serão depositados recursos provenientes de acordos, convênios, doações de pessoas físicas e jurídicas, arrecadação de multas, entre outros.
A matéria deve ser protocolada nos próximos dias e seguirá o rito legislativo, sendo avaliada pelos vereadores.
O Comuca é uma demanda antiga da comunidade canelense, principalmente dos munícipes envolvidos e preocupados com o crescimento populacional dos animais na cidade. Por isso, o órgão é proposto com caráter permanente, deliberativo e consultivo, sendo ligado à Secretaria de Meio Ambiente.
De acordo com o PL, ele terá como finalidade propor as diretrizes para aplicação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e terá dez membros em sua formação – representantes do Poder Público e da sociedade civil, com indicação de suplentes também, com mandato de dois anos. A proposta do Executivo Municipal é de que o Comuca realize encontros mensais.
De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, Carlos José Frozi, a proposição foi construída por muitas mãos: “Participaram da elaboração do documento, além da equipe da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, a coordenação do Comdema, a direção do Cempra, a vereadora Graziela Hoffmann e as ONGs Amigo Bicho, Causa Animal Voluntários por Amor e Amor sem Raça“, complementa.
Se aprovado pelo Poder Legislativo, o conselho terá entre as suas competências a atuação na proteção e defesa dos animais; a promoção de campanhas de conscientização e proposição de políticas públicas; colaboração direta com órgãos públicos envolvidos com os animais; além da aplicação e fiscalização dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Causa Animal (Fumuca).
Fundo para a causa animal
O projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara também prevê a criação de um Fundo Municipal para o qual serão encaminhados os recursos provenientes de uma série de situações, como arrecadação de multas envolvendo a legislação pertinente aos animais; taxas de registro e de identificação dos pets; doações de pessoas físicas ou jurídicas; convênios; termos de ajustamento de conduta (TAC) e termos de compromisso ambiental (TCA); entre outros.
Os recursos do Fumuca poderão ser utilizados em ações voltadas à proteção e defesa de animais domésticos, silvestres, de trabalho e abandonados; para fomentar campanhas educativas sobre posse responsável, adoção, registro, vacinação, microchipagem e controle reprodutivo de cães e gatos; para desenvolver e propor políticas públicas de combate aos maus-tratos; e para ações de educação ambiental nas escolas.
