O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, assinou uma medida cautelar em que aceita o recurso da prefeitura de Gramado para suspender os efeitos da decisão proferida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao funcionamento no município da plataforma de locação de imóveis por temporada Airbnb. Na prática, a decisão do ministro mantém a proibição do aluguel por temporada em Gramado, conforme previsto em decreto municipal.

O município de Gramado sustentou em solicitação em nível de recurso que a decisão constitui lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, pois possibilita o exercício de atividade comercial pela plataforma digital Airbnb, as quais não se enquadram entre aquelas indicadas como essenciais pelo poder público, “levando a incerteza da população quanto ao dever de obediência as normas” e permitindo uma maior circulação de pessoas no território do município de Gramado, o que amplia o risco de disseminação do novo coronavírus.

“O recurso ao STF foi no sentido de seguir o julgamento do ministro Alexandre de Moraes que entende que ante a pandemia é plenamente justo manter o controle das pessoas que optam pelo aluguel por temporada”, afirma o procurador jurídico João Barcellos.

A plataforma de aluguel por temporada Airbnb foi obrigada a suspender as atividades de anúncio, reserva e locação de acomodações em Gramado até que seja editado pelo prefeito, Fedoca Bertolucci, novo decreto que permita e regulamente as atividades na modalidade de locação por temporada na cidade.

Em nota, o Airbnb informou que atuará em cumprimento aos decretos municipais que proibiram novas reservas via plataformas digitais em Gramado.

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