A Câmara Municipal de Gramado promoveu, nesta quarta-feira (19), uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2025 de autoria do Executivo Municipal, que visa atualizar o Código Tributário Municipal. O ponto mais sensível do projeto é a regulamentação fiscal das plataformas digitais de hospedagem por temporada.
A proposta busca trazer plataformas como Airbnb e Booking para o regime de substituição tributária, responsabilizando-as pela retenção e recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre as transações de aluguel realizadas na cidade.
Luta pela concorrência leal
A inclusão das plataformas no regime de substituição tributária é vista pela Prefeitura como um passo fundamental para corrigir a informalidade e as distorções que prejudicam a concorrência no mercado de hospedagem local.
- O principal argumento: Enquanto hotéis e pousadas, que competem diretamente com o aluguel por temporada, recolhem o ISS regularmente, grande parte das transações via plataformas digitais opera à margem da fiscalização municipal.
- O mecanismo: Ao instituir a substituição tributária, o município transfere a responsabilidade da retenção do imposto do proprietário do imóvel (locador) para a plataforma digital, simplificando a arrecadação e assegurando que o tributo seja pago na fonte.
A secretária da Fazenda, Sônia Molon, e o secretário de Obras, Willian Camillo, presentes na audiência, defenderam a medida como essencial para fortalecer a prestação de serviços públicos e garantir que todos os setores econômicos contribuam de forma justa.
Outros pontos da atualização
O texto também engloba ajustes em outras áreas:
- Taxa de Lixo: Atualização dos valores para equilibrar os custos operacionais com a prestação do serviço essencial.
- Justiça Tributária: Isenção da Taxa Especial de Coleta de Lixo para boxes de garagem.
- Alinhamento Federal: Definição do local de recolhimento do ISS para serviços de guincho e guindaste, acompanhando a legislação federal.
Votação próxima
O projeto agora entra em fase final de discussão na Câmara. O também projeto ficará aberto para manifestações populares pelo prazo regimental de três dias. Questionamentos e sugestões podem ser enviados para protocolo@gramado.rs.leg.br ou para o WhatsApp (54) 3295-7000.
Após o período regimental de três dias para manifestações populares, a previsão é de que o texto seja levado à votação em plenário na sessão de segunda-feira, dia 1º de dezembro.
