Moradores de Gramado que possuem pendências na documentação de seus imóveis têm poucos dias para aproveitar um importante incentivo fiscal. A campanha da Prefeitura Municipal, coordenada pela Secretaria da Fazenda, que oferece a redução temporária na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), chega ao fim na próxima terça-feira, dia 30 de junho.
Amparada pela Lei Complementar nº 9/2026, a iniciativa reduz o imposto de 2,3% para 1,5%, buscando combater a informalidade imobiliária e extinguir os conhecidos “contratos de gaveta” na região.
De acordo com a secretária da Fazenda, Sônia Molon, a medida é uma oportunidade crucial para os cidadãos protegerem seus patrimônios.
“É a forma legal para garantir segurança jurídica e a proteção do patrimônio. O objetivo é facilitar a regularização de propriedades que ainda possuem os chamados ‘contratos de gaveta’”, destaca Sônia.
Como funciona o benefício?
O desconto tributário foi estruturado de forma progressiva, dividindo-se em duas faixas de valor:
- Imóveis de até R$ 2 milhões: Recebem a aplicação integral da alíquota reduzida de 1,5%.
- Imóveis acima de R$ 2 milhões: A alíquota de 1,5% incide até o limite de R$ 2 milhões. Apenas o valor excedente sofrerá a cobrança da alíquota padrão de 2,3%.
A urgência na regularização também evita dores de cabeça futuras para os compradores. Sônia Molon alerta que a falta da transferência oficial deixa o comprador vulnerável.
“É uma grande oportunidade para regularizar a compra de imóveis realizadas através de contratos, protegendo esses adquirentes de surpresas indesejadas, tais como penhoras sobre o bem adquirido, por dívidas do vendedor, que figura como proprietário legal enquanto não houver a efetiva transferência”, avalia a secretária.
Até o momento, a mobilização tem gerado resultados expressivos. A Secretaria da Fazenda reportou a emissão de 138 guias com o benefício da nova lei, o que já garantiu cerca de R$ 825 mil em descontos diretos aos contribuintes gramadenses.
Critérios e canais de atendimento
É importante destacar que o incentivo não é válido para novos negócios. O benefício aplica-se exclusivamente a transações imobiliárias — como compra e venda, permuta ou doação em pagamento — cujas negociações e quitações tenham sido integralmente concluídas até 31 de dezembro de 2023, ou que possuam recibo de pagamento efetuado até esta data específica.
Para quem deseja aproveitar os últimos dias do prazo, a prefeitura disponibiliza canais digitais de atendimento para tirar dúvidas e encaminhar a documentação:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp (Autoatendimento): (54) 3286-0208
