A Câmara Municipal de Gramado promoveu, nesta quarta-feira (19), uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2025 de autoria do Executivo Municipal, que visa atualizar o Código Tributário Municipal. O ponto mais sensível do projeto é a regulamentação fiscal das plataformas digitais de hospedagem por temporada.
A proposta busca trazer plataformas como Airbnb e Booking para o regime de substituição tributária, responsabilizando-as pela retenção e recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre as transações de aluguel realizadas na cidade.
Luta pela concorrência leal
A inclusão das plataformas no regime de substituição tributária é vista pela Prefeitura como um passo fundamental para corrigir a informalidade e as distorções que prejudicam a concorrência no mercado de hospedagem local.
- O principal argumento: Enquanto hotéis e pousadas, que competem diretamente com o aluguel por temporada, recolhem o ISS regularmente, grande parte das transações via plataformas digitais opera à margem da fiscalização municipal.
- O mecanismo: Ao instituir a substituição tributária, o município transfere a responsabilidade da retenção do imposto do proprietário do imóvel (locador) para a plataforma digital, simplificando a arrecadação e assegurando que o tributo seja pago na fonte.
A secretária da Fazenda, Sônia Molon, e o secretário de Obras, Willian Camillo, presentes na audiência, defenderam a medida como essencial para fortalecer a prestação de serviços públicos e garantir que todos os setores econômicos contribuam de forma justa.
Outros pontos da atualização
O texto também engloba ajustes em outras áreas:
- Taxa de Lixo: Atualização dos valores para equilibrar os custos operacionais com a prestação do serviço essencial.
- Justiça Tributária: Isenção da Taxa Especial de Coleta de Lixo para boxes de garagem.
- Alinhamento Federal: Definição do local de recolhimento do ISS para serviços de guincho e guindaste, acompanhando a legislação federal.
Votação próxima
O projeto agora entra em fase final de discussão na Câmara. O também projeto ficará aberto para manifestações populares pelo prazo regimental de três dias. Questionamentos e sugestões podem ser enviados para [email protected] ou para o WhatsApp (54) 3295-7000.
Após o período regimental de três dias para manifestações populares, a previsão é de que o texto seja levado à votação em plenário na sessão de segunda-feira, dia 1º de dezembro.
Mais impostos???
Este projeto de cobrança de ISS sobre locação de apartamentos, que já possui tributação específica, de 27,5% devido, cria uma bitributação e, na ânsia de arrecadar mais para mal gastar, a administração municipal forjada e vivendo no século passado, cria um desequilíbrio fiscal que irá, se aprovado, fazer com que o mercado imobiliário de Gramado deixe de ser atrativo, afastando compradores e investidores, criando uma oferta absurda de imóveis a venda, pois hoje estão sendo usados em parte para temporada, gerando assim, em uma equação básica de economia, uma redução geral dos valores dos imóveis, que, no médio prazo, acaba diminuindo todo mercado imobiliário, consequentemente o município arrecadará menos e, além disso, verá o turista, que hoje acessa Gramado, buscar outras opções melhores, onde haverá o mercado equilibrado. Ou seja, a administração está parafraseando a personagem em quem parece se inspirar, “Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder”!!!!