Um projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Gramado à Câmara de Vereadores causa polêmica e gera preocupação em empresários do setor de eventos.

O Projeto de Lei (PLO 42.2026) que tramita no Legislativo quer substituir a antiga legislação de 2002 e traz uma reformulação profunda no modelo de licenciamento, fiscalização e tributação de eventos temporários em Gramado.

O projeto já foi apresentado em uma versão anterior mas foi devolvido pelo Legislativo ao Executivo. Agora, novamente retorna para a Câmara. O texto proposto foi lido na sessão da Câmara no dia 13 de julho e a expectativa do Executivo era de que fosse para votação em plenário na próxima semana.

Porém, segundo os vereadores ouvidos pela reportagem, Ike Koetz e Rafael Ronsoni, isso não deverá mais acontecer. 

“É um projeto complexo e que precisa de uma discussão ampla e, inclusive, sou a favor de fazermos uma grande audiência Pública para debater o tema”, disse Ronsoni.

Já Ike destacou que, “o projeto precisa (e será) debatido. Da outra vez conversamos com as entidades e a conclusão foi pela retirada do projeto para reanálise. Esta nova versão não foi tratada em nenhuma comissão ainda. Agora, vamos começar a discutir nas comissões, ler as orientações jurídicas”, destacou.

Entre os principais pontos propostos no Projeto de Lei, e alvos de críticas dos empresários, estão: 

• Prazo de Antecedência: O pedido de alvará passa a ser obrigatório com antecedência mínima de 30 dias da data do evento, sob risco de indeferimento de ofício em caso de atraso.
  
  
• Cadastro Fiscal Eletrônico: Produtores de eventos passam a ter a obrigatoriedade de cadastro prévio no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
  
  
• Tributação Antecipada do ISS: Para espetáculos e lazer, o ISS poderá ser estimado com base em ingressos e lotação, exigindo pagamento antecipado em até 5 dias úteis antes do evento para a liberação do alvará.
  
  
• Taxas sobre Expositores: O promotor passa a declarar obrigatoriamente a quantidade de expositores em feiras, arcando com o pagamento proporcional rigoroso por cada participante.
  
  
•  O prazo de adequação das empresas: o Projeto de Lei diz que o prazo é imediato após a promulgação.

A presidente da Gramadotur, Rosa Helena Volk, destacou: “Este conjunto de Leis é fruto de um estudo multidisciplinar envolvendo diversas secretarias, Gramadotur e PGM que foi acompanhado pelas entidades. O objetivo é criar um ambiente seguro para todos os entes e fomentar o turismo de eventos em Gramado”, disse ao Acontece.

Já a Prefeitura de Gramado enviou comunicado ao Acontece Gramado destacando que: “A Prefeitura de Gramado e a Gramadotur encaminharam quatro projetos de lei à Câmara de Vereadores para fortalecer o setor de eventos, atrair investimentos privados e otimizar o licenciamento municipal com base no diálogo com entidades locais. As medidas propostas incluem a modernização da captação de patrocínios, o fomento a iniciativas estratégicas voltadas para combater a sazonalidade, a criação da contrapartida financeira de impacto turístico para grandes eventos concorrentes aos festivais públicos e a instituição do conselho de eventos e da centralização de alvarás”. 

O que dizem os empresários e qual o impacto para o setor 

A reportagem procurou alguns dos principais empresários do setor de eventos privados de Gramado para ouvir sua posição sobre o tema. Alguns ainda não estavam cientes de todos os itens e mudanças propostas. Outros, já debatiam o tema internamente.

Os empresários ouvidos nesta reportagem terão seus nomes preservados. 

“Gramado precisa recuperar sua força no setor de eventos corporativos para combater a sazonalidade e manter a competitividade, evitando que barreiras burocráticas e leis protecionistas afastem produções para outros municípios. Embora a regulação e o estabelecimento de critérios sejam necessários para filtrar e organizar o setor, o atual modelo engessado e a nova proposta — marcada por cobranças antecipadas baseadas em estimativas e excesso de exigências — prejudica produtores e participantes”, destacou um importante empresário do setor.

“Para reverter esse cenário e evitar perdas irreparáveis à reputação turística da cidade, entidades, promotores e o poder público devem abrir um canal de diálogo urgente. É fundamental que a Câmara de Vereadores lidere essa reflexão junto ao empresariado, promovendo a flexibilização das normas e o resgate da parceria histórica entre o setor público e a iniciativa privada”.

Atualmente alguns dos maiores e principais eventos privados de Gramado são o Festuris, Gramado Summit, Oktoberfest, Confraria SG, Festas do Festival de Cinema, Feira Zero Grau, Salão de Gramado, Fenin, Feira de Negócios Farmácias Associadas, Connection, entre outros. Vale ressaltar que o foco das mudanças é direcionado para os eventos da iniciativa privada, e não aos organizados pelo poder Público como Natal Luz, Páscoa em Gramado, Festival de Cinema, Festa da Colônia, entre outros.

Os eventos privados são considerados uma importante ferramenta para combater a sazonalidade dos destinos turísticos. Segundo dados do Sebrae Nacional e da UBRAFE (União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios), a indústria de eventos no Brasil movimenta um faturamento total de R$ 813,5 bilhões, ao ano, o que representa cerca de 4,6% do PIB nacional. Somente as feiras de negócios e eventos corporativos B2B alavancam negócios que superam R$ 1 trilhão por ano em transações e impactos na cadeia produtiva.

Outros empresários ouvidos pela reportagem não esconderam a insatisfação com a tramitação do projeto. Muitos tratam a possível aprovação como a concretização da inviabilização do setor de eventos em Gramado.

A promessa é de que, caso o projeto seja aprovado, muitos eventos sejam retirados da cidade imediatamente e levados para destinos como Porto Alegre, Canela, Bento Gonçalves, Nova Petrópolis, Balneário Camboriú e Foz do Iguaçu, por exemplo.

“São cidades e destinos turísticos que trabalham com incentivo para o fomento dos eventos, e não sobretaxa”, destacou um dos empresários.

Análise crítica de especialista aponta falhas no Projeto de Lei

O Acontece Gramado procurou uma das principais empresas de eventos da região para que avaliasse o Projeto de Lei e preparasse uma análise crítica sobre as mudanças propostas pelo Executivo. Veja os apontamentos a seguir:

• Síntese Executiva: A proposta busca organizar o licenciamento e a segurança de eventos, porém transfere custos antecipados, obrigações abertas e riscos de indeferimento às empresas privadas, elevando o custo de produção e o risco de perda de eventos para outros destinos.
  
  
• Conselho Decisório (Risco Muito Alto): O Conselho possui poder para deliberar sobre licenças sem critérios objetivos, sem prazo de análise inicial, sem quórum definido e com recursos sem efeito suspensivo, gerando o risco de vetos econômicos a eventos já comercializados.
  
  
• Assimetria de Prazos (Risco Muito Alto): O organizador do evento sofre obrigatoriedade de protocolo em até 30 dias de antecedência (sob risco de indeferimento), enquanto a Prefeitura não possui um prazo limite (SLA) para a análise e liberação do alvará.
  
  
• ISS Antecipado por Estimativa (Risco Muito Alto): O imposto sobre espetáculos e entretenimento pode ser estimado unilateralmente pelo município e cobrado até cinco dias úteis antes do evento, impactando o fluxo de caixa das empresas.
  
  
• Tratamento Desigual entre Setores (Risco Muito Alto): Eventos promovidos pela Administração Municipal ficam dispensados das regras do projeto, e o Conselho de Eventos possui maioria pública, o que pode gerar conflitos de concorrência e assimetria de mercado.
  
  
• Taxas por Expositor e Custos Cumulativos (Risco Alto): A cobrança de taxas vinculada ao número de expositores gera imprevisibilidade financeira, pois a lei carece de conceitos claros sobre o que engloba cada marca ou coexpositor.
  
  
• Estrutura Médica e Documentação (Risco Alto): A exigência de equipes de saúde possui critérios rígidos baseados em volumetria sem uma matriz detalhada de risco ou aproveitamento de estruturas permanentes locais, somando-se a exigências documentais abertas e definidas posteriormente por decreto.
  
  
• Responsabilidade Solidária e Penalidades (Risco Alto): Promotores e gestores de espaços respondem solidariamente e de forma ampla por qualquer norma violada, prevendo multas pesadas e prazos exíguos para reparações.
  
  

Segundo dados apurados pela reportagem do Acontece, atualmente para realizar um evento de médio ou grande porte em Gramado os empresários do setor privado chegam a cerca de 30% de custos somente em taxas e impostos. Destaca-se ainda o alto custo dos alugueis dos espaços para eventos que variam entre 200 e 300 mil reais por semana.

Com a nova Lei Municipal entrando em vigor, e a Reforma Tributária sendo colocada em prática em 2027, os custos e taxas para a realização de um evento privado em Gramado pode ter de 40 a 50% de custo somente em taxas e impostos.

Convention e OAB se posicionam e apontam falhas no projeto 

A reportagem procurou entidades como OAB, Sindetur e Convention Bureau para que se posicionassem sobre o tema. Até o fechamento desta matéria, o Sindetur não respondeu.

Felipe Fioreze, presidente do Gramado e Canela Convention & Visitors Bureau, destacou que a entidade participou da construção a pedido do Executivo e da Gramadotur, reforçando o apoio a incentivos para valorizar e captar eventos para a região. O empresário ressaltou que a instituição se posiciona contra qualquer tipo de taxação que comprometa a competitividade, alertando que a medida e novo Projeto de Lei pode gerar um efeito cascata prejudicial para todos os setores locais diante da forte concorrência de outros municípios.

Segundo Fioreze, cidades vizinhas como Garibaldi têm investido em novos equipamentos e políticas agressivas de incentivo, enquanto Gramado acabou deixando o setor de eventos em segundo plano e enfrenta desafios como a escassez de infraestrutura e os altos custos na alta temporada, além das taxas mais altas.

“Para reverter o cenário negativo, nós defendemos a necessidade de zerar taxas e promover atrativos que estimulem a vinda de novos eventos para proteger e fortalecer a economia local e não o contrário”, finalizou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Gramado Canela), Roberto Maldaner, destacou ao Acontece que a entidade está promovendo uma análise dos contextos de legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei. Veja o comunicado:

“Embora o parecer não esteja ainda concluído para apresentação, as análises já indicam que, especialmente sobre o projeto de lei que cria a CFIT (Contrapartida Financeira de Impacto Turístico) há algumas incompatibilidades técnicas, pois a CFIT é criada como espécie de tributo, e com isso, deveria obedecer ao critério de anterioridade (ser aplicado apenas no ano que se segue), algo não previsto expressamente, bem como se questiona sobre a seletividade a um setor. 

Também há uma preocupação sobre estar sendo atendido o requisito da isonomia, afinal, por deliberação do Conselho de Eventos, pode ser aplicado a alguns eventos e não a outro, sem um critério objetivo de definição de quais eventos são atingidos ou não.

É questionável, também, o fato de que, pela lei proposta, o não pagamento da CFIT implica na não emissão do alvará ao evento. Isto pode configurar o uso da CFIT como forma de sanção, o que há muito o STF já vem dizendo ser inapropriado para outros impostos, e conclui-se que não seria diferente a este.

A grande preocupação da entidade é que, uma lei aprovada nesses termos possa vir a ser declarada inapropriada a futuro por inconstitucionalidade, e assim, potencialmente, valores pagos podem vir a serem objeto de pedidos de devolução por parte dos contribuintes, gerando um passivo ao município de Gramado”