A Prefeitura de Gramado anunciou o veto total ao Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 003/2025, que instituía a Semana Municipal dos Legendários e o Dia Municipal dos Legendários em Gramado.
A proposta, de autoria do vereador Roberto Cavallin (Republicanos), havia sido aprovada pelos vereadores gramadense, por unanimidade, no dia 31 de março.
Segundo o Executivo, em justificativa para o veto, há inconstitucionalidade no projeto, além da ausência de interesse público.
Entre os principais argumentos está o fato de que a proposta impõe diversas obrigações à Administração Municipal, como a organização de eventos, a inclusão da data no Calendário Oficial e a possibilidade de alocação de recursos públicos — o que, segundo o Executivo, viola o princípio da separação de poderes.
Ainda conforme o veto, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois estabelece atribuições para órgãos do Poder Executivo, como a promoção de homenagens, incentivos à participação popular e realização de atos comemorativos, o que seria de competência exclusiva do próprio Executivo.
Com o veto protocolado, a proposta não entra em vigor por enquanto. A Câmara irá analisar o veto e os parlamentares podem acatar ou derrubar, o que levaria à promulgação da lei diretamente pelo Legislativo.
