A Câmara Municipal de Gramado aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (18), um pacote de medidas que impacta diretamente a gestão pública, o orçamento do Legislativo e a saúde coletiva. Entre os destaques estão a regulamentação de parcerias com a iniciativa privada e o apoio à ampliação de medicamentos de alto custo no SUS.

Abaixo, confira os principais pontos votados e aprovados pelos parlamentares:

Parcerias privadas e “naming rights” em espaços públicos

O principal destaque da sessão foi a aprovação do PLO 027/2026, que institui a Política Municipal de Parcerias com a Iniciativa Privada. A nova lei abre caminho para que empresas financie a revitalização, manutenção e modernização de bens, eventos e espaços públicos de Gramado.

Como contrapartida econômica, o município poderá conceder os chamados naming rights — o direito de dar nome de marcas a equipamentos e eventos municipais. O texto aprovado estipula critérios rígidos para os contratos e chamamentos públicos, garantindo a transparência e a preservação da identidade visual e histórica da cidade.

Ajustes internos no orçamento do Legislativo

De autoria da Mesa Diretora, o PRE 012/2026 foi aprovado para reorganizar as finanças da própria Câmara de Vereadores para o ano de 2026. A medida realiza uma suplementação e supressão de valores, o que na prática significa uma realocação interna de recursos, sem gerar novas despesas para o bolso do contribuinte.

Os valores remanejados serão destinados ao custeio de passagens, despesas de locomoção e serviços de terceiros. O objetivo, segundo o Legislativo, é garantir que vereadores e servidores possam participar de capacitações e atividades institucionais fora do município.

Apelo à saúde: ampliação de medicamento no SUS

Na área da saúde, os vereadores aprovaram a MOC 007/2026, uma moção de apoio proposta pelo vereador Roberto Cavallin. O documento apela às autoridades federais para que o Sistema Único de Saúde (SUS) amplie o acesso ao medicamento burosumabe para pacientes adultos.

O remédio é voltado ao tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X (XLH), uma doença rara que compromete gravemente a estrutura óssea e a qualidade de vida dos portadores.

Transparência: Todos os projetos aprovados seguem agora os trâmites legais da administração municipal. Os textos completos, justificativas e votações detalhadas podem ser consultados pela comunidade no portal oficial da Câmara de Gramado, acessando a aba “Ordem do Dia”.