A Câmara de Vereadores de Gramado não dará mais início à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretendia investigar a qualidade dos serviços prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento (Aegea/Corsan) no município. A decisão de recuar na abertura da comissão surpreendeu a comunidade, uma vez que a instalação do procedimento investigativo já estava dada como certa nos bastidores do Poder Legislativo.

Até o final de maio, todos os parlamentares da Casa já haviam assinado o requerimento para a criação da comissão. Havia, inclusive, uma forte mobilização e pressão da comunidade local em relação aos constantes problemas no abastecimento de água e na precária manutenção das vias públicas após intervenções da concessionária. Na oportunidade, vereadores como Ike Koetz defendiam a abertura da comissão como um passo necessário para exercer o papel de controle da Câmara, embora alertassem que a investigação, por si só, não resolveria os problemas de forma automática, exigindo cobrança técnica permanente.

No entanto, em uma reviravolta nesta terça-feira (9 de junho), a presidência da Câmara Municipal emitiu um comunicado oficial informando o indeferimento e o consequente arquivamento da proposta da CPI, apontando falhas técnicas e jurídicas no pedido.

Justificativas para o arquivamento

O presidente do Legislativo, Neri Paulo do Nascimento, fundamentou a decisão com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Segundo o despacho da presidência, o requerimento apresentado não atendeu aos critérios obrigatórios por três motivos principais:

• Ausência de prazo determinado: O texto não fixava um período de funcionamento para a comissão, o que viola as regras internas da Casa.
• Falta de fato determinado: O objeto da investigação foi considerado genérico, sem a descrição de atos específicos, datas ou ocorrências concretas.
• Proposição em aberto: Um ofício encaminhado pelo próprio primeiro proponente da matéria informava que a programação dos trabalhos ainda estava em aberto, sem apresentar novos elementos materiais.

Além disso, a presidência alegou que já existem procedimentos de apuração em andamento por outros órgãos, como a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que investiga a crise hídrica e as interrupções no abastecimento. Para o comando da Casa, a criação da CPI geraria estruturas paralelas, ferindo os princípios da eficiência e da economicidade.

Alternativas de fiscalização

Apesar do arquivamento do pedido de CPI, a Mesa Diretora garantiu na nota que a fiscalização sobre o saneamento básico continuará sendo uma prioridade. Como alternativa à comissão de inquérito, foi recomendada a atuação imediata da Comissão Permanente de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Entre as ações propostas para substituir a CPI estão a realização de audiências públicas com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), a criação de uma consulta pública para denúncias da população e a solicitação de laudos técnicos sobre a qualidade da água. A presidência também sugeriu que os vereadores avaliem a criação de uma Comissão Temporária Especial, focada apenas no acompanhamento do tema, sem o caráter jurídico de uma CPI.