Os contribuintes de Canela que possuem pendências com o fisco municipal já podem regularizar sua situação. A Prefeitura deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, oferecendo condições especiais para quem deseja quitar débitos e evitar complicações jurídicas. Instituído pela Lei nº 5.136/2026, o programa tem prazo de adesão até o dia 30 de setembro.
Desde o começo de junho, o movimento nos guichês tem sido expressivo. O setor de Arrecadação e Tributação aponta que 251 pessoas já procuraram o atendimento, resultando em 378 parcelamentos efetivados. Essa movimentação inicial já injetou quase R$ 518 mil nos cofres públicos. A expectativa da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico é ambiciosa: projeta-se uma arrecadação em torno de R$ 7 milhões caso a adesão continue crescendo.
De acordo com o município, a maior procura envolve a regularização de impostos tradicionais, como o IPTU e o ISSQN. No entanto, a Secretaria reforça que a medida também abrange taxas, contribuições de melhoria, autos de infração e multas contratuais (pecúnia).
“Com o Refis, o contribuinte consegue reduzir consideravelmente seu débito, pois muitas dívidas se tornam bastante onerosas devido ao acúmulo de juros e multas por não pagamento. O programa vem oferecer uma nova oportunidade para que os nossos cidadãos possam colocar as contas em dia, com vantagens”, destaca o secretário da pasta, Luciano de Melo.
Condições de pagamento e parcelamento
O Refis 2026 foi estruturado com faixas de descontos que variam conforme o número de parcelas escolhido pelo cidadão. Vale lembrar que a primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente no ato da assinatura do acordo, e o atraso superior a 90 dias consecutivos extingue o benefício.
Confira as modalidades disponíveis:
| Opção de Parcelamento | Desconto em Juros e Multas |
| À vista | 100% de desconto |
| De 2 a 12 vezes | 80% de desconto |
| De 13 a 24 vezes | 60% de desconto |
| De 25 a 48 vezes | 40% de desconto |
Alerta para cobranças judiciais e protestos
A administração municipal alerta que ignorar a oportunidade pode trazer dores de cabeça e custos extras no futuro. Os contribuintes que não regularizarem a situação até o fim do prazo regulamentar estarão sujeitos a protestos em cartório e cobranças judiciais.
Janelise Iparraguirre, responsável pelo Refis na Secretaria da Fazenda, explica que a ausência de negociação gera consequências severas, como a negativação do CPF ou CNPJ.
“Isso gera ônus ao Poder Público, que precisa empregar tempo e esforço para requerer os valores em débito, e ao contribuinte, que será acionado na Justiça e terá que arcar com os custos de um processo. Então, o Refis é uma oportunidade para colocar as contas em dia e evitar esses procedimentos”, esclarece Janelise.
Como aderir
Para esclarecer dúvidas ou realizar a adesão, os moradores podem procurar o guichê de atendimento presencial no Paço Municipal. Também estão disponíveis os seguintes canais de atendimento:
- Telefone: (54) 3282-5100
- Dívidas extrajudiciais: [email protected]
- Dívidas ajuizadas (em cobrança judicial): [email protected]
